Compreendendo a Lei da Informática e seus benefícios
A Lei da Informática oferece incentivos fiscais a empresas do setor de tecnologia, especialmente aquelas envolvidas em hardware e automação, desde que demonstrem um compromisso com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
Esses incentivos fiscais concentram-se principalmente no ICMS e incluem créditos financeiros proporcionais aos inventimentos em P&D realizados antecipadamente. Esses créditos podem ser utilizados para quitar tributos federais (IPI, II, PIS, COFINS, CSLL e Imposto de Renda) ou para obter reembolsos em dinheiro. Além disso, empresas que aderem à lei da informática desfrutam de vantagens como:
- Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;
- Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados;
- Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no pais e em conformidade com o processo Produtivo Básico (PPB) por órgãos da administração pública federal;
- Crédito financeiro com base no valor dos investimentos trimestrais em P&D e no faturamento de produtos do PPB, variando de 1,39% a 13,65%, dependendo da região.
Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
Contudo, para aderir a essa lei, cuidados devem ser tomados. As empresas devem investir anualmente 5% do faturamento anual dos produtos incentivados em P&D. Lembrando que todas as empresas de hardware e automação podem aproveitar os benefícios da Lei da informática, desde que cumpram os seguintes requisitos:
- Invistam em Pesquisa e Desenvolvimento;
- Possuam certificação NBR ISSO 9001;
- Tenham um programa de participação nos lucros ou resultados (PLR);
- Comprovem Regularidade Fiscal;
- Cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB) dos produtos incentivados;
- Produzam itens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados na Lei;
- Estejam sob regime de apuração no lucro real ou lucro presumido (exigindo a apresentação de escrituração contábil, conforme a legislação comercial).
A importância da auditoria
Dada a complexidade dos icentivos fiscais, a auditoria é essencial para garantir que as empresas cumpram os requisitos e evitem erros substanciais. Ela é particularmente importante devido á variedade de regulamentos que as empresas devem obedecer para participar do Programa da lei da Informática. Isso inclui a verificação da veracidade das informações nos relatórios das empresas beneficiárias, bem como a emissão de pareceres em conformidade com as normas de auditoria independente. A auditoria também contribui para o aprimoramento dos controles internos da empresa.
A qualidade dos projetos e relatórios enviados ao governo é fundamental para uma rápida utilização dos créditos fiscais e para a aprovação pelos órgãos de controle.
“ A auditoria independente da Lei de Informática deve assegurar que os recursos financeiros sejam alocados adequadamente para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os relatórios consolidados e os pareceres conclusivos são obrigatórios e devem ser apresentados anualmente por empresas com faturamento incentivado anual igual ou superior a 10 milhões de reais. Esses relatórios são encaminhados ao Ministerio de estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Em resumo , a lei da Informática representa uma ferramenta essencial para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no Brasil. No entanto, a complexidade dos requisitos exige o apoio de empresas especializadas em auditoria e consultoria para garantir que as empresas possam aproveitar todos os benefícios fiscais disponíveis e evitar riscos significativos.
Vale destacar a importância da auditoria independente, que não apenas fornece uma base legal para o uso dos recursos financeiros, mas também garante que as obrigações para o beneficio sejam devidamente cumpridas e contribui para o aprimoramento dos controles internos da empresa.
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