O aumento expressivo dos processos de recuperação extrajudicial nos últimos anos é um reflexo das mudanças legislativas e da busca por alternativas mais ágeis para a reestruturação de empresas em crise financeira.

Dados do Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (OBRE), da consultoria Biolchi Empresarial, revelam que o número de processos de recuperação extrajudicial abertos dobrou de 2022 para 2023, passando de 16 para 32 casos.

Isso representa um crescimento significativo se comparado ao período anterior à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência em 2020, quando o volume era quatro vezes menor. Entre os pedidos recentes de recuperação extrajudicial estão nomes de peso como o time Botafogo, a rede varejista de moda Amaro e grandes construtoras como Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Novonor (antiga Odebrecht).

O que é recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma alternativa à recuperação judicial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que elas negociem diretamente com seus credores sem a necessidade de intervenção judicial. Benito Pedro Vieira Santos, da Avante Assessoria Empresarial, destaca que esse processo é menos oneroso e mais rápido, sendo uma opção atrativa para empresas que buscam uma reestruturação eficiente de suas dívidas.

“A recuperação extrajudicial permite que a empresa mantenha suas atividades e negocie suas dívidas de forma mais rápida e garantida para credores e fornecedores. A transparência e o cumprimento rigoroso do plano de recuperação são essenciais para restaurar a confiança do mercado,” afirma Benito Pedro.

Ele também ressalta que a principal reforma trazida pela Lei nº 14.112/2020 foi a redução do quórum necessário para a aprovação do plano de recuperação, facilitando as negociações e tornando o processo mais acessível.

Neste processo a empresa em crise elabora um plano de recuperação que é submetido à aprovação de seus credores. Funciona da seguinte forma: recebido o pedido de homologação do plano extrajudicial, o juiz determinará a publicação de edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de impugnação ao plano.

Esse plano deve contemplar medidas de reestruturação das dívidas e garantir a continuidade das atividades da empresa. Uma vez aprovado por pelo menos 50% dos credores, o plano pode ser homologado judicialmente, conferindo maior segurança jurídica ao acordo.

Benito Pedro Vieira Santos explica que um dos principais desafios enfrentados durante o processo é a necessidade de convencer os credores a aceitarem o plano proposto.

“O restabelecimento da confiança do mercado após a aprovação da recuperação extrajudicial pode ser alcançado por meio da transparência e da demonstração de comprometimento por parte da empresa recuperanda. É importante que a empresa cumpra rigorosamente o plano de recuperação acordado com os credores, honrando os pagamentos e tomando medidas efetivas para reverter a situação de crise”, detalha Denis Barroso, sócio da Barroso Advogados Associados.

O sucesso da recuperação extrajudicial, segundo o sócio da Barroso se embasa de dois pilares principalmente:

Confiança e credibilidade: A transparência na divulgação das informações financeiras e operacionais da empresa em dificuldades financeiras aumenta a confiança dos credores, fornecedores e investidores. Isso é essencial para obter o apoio necessário para a recuperação extrajudicial.

Negociações mais eficientes: A comunicação eficaz entre a empresa e seus credores é crucial durante o processo de recuperação extrajudicial. Uma comunicação clara e aberta permite que as partes envolvidas entendam as necessidades e preocupações umas das outras, facilitando a negociação de acordos vantajosos para todas as partes.

Importância das Auditorias no Processo

Um elemento crucial para o sucesso da recuperação extrajudicial é a realização de auditorias externas. José Augusto Barbosa, sócio responsável da Audcorp, enfatiza a relevância de balanços auditáveis e de auditorias no processo de recuperação extrajudicial. “A auditoria externa garante transparência das informações financeiras da empresa, identificando eventuais irregularidades e orientando na tomada de decisões,” afirma Barbosa.

Ele destaca que a auditoria é substancialmente relevante para a integridade das informações, permitindo que os gestores tenham uma visão clara da situação patrimonial da empresa e possam definir estratégias adequadas para sair da crise. Além disso, a auditoria traz credibilidade e confiança ao processo, essencial para negociar com credores, investidores e outros parceiros de negócios.

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É importante entender que mantendo a tributação na pessoa jurídica, para os casos de empresas estabelecidas em paraísos fiscais, o imposto de renda será devido sobre o lucro da empresa. Por sua vez, esses lucros deverão ser apurados pela contabilidade a qual deverá estar em conformidade com as leis contábeis brasileiras, alinhadas com as normas internacionais de contabilidade.

Neste sentido, as regras de instrumentos financeiros determinam três tipos de valorização, dependendo do modelo de negócio da empresa no exterior. Na elaboração da contabilidade da pessoa jurídica no exterior, a contabilização dos instrumentos financeiros deve se orientar pelas regras estabelecidas pelo CPC 48 (Comitê de Pronunciamento Contábil).

Assim, cada ativo deverá ser valorizado considerando o modelo do negócio da empresa, podendo ser: (1) pelo custo amortizado; (2) pelo valor justo por meio de outros resultados abrangentes e (3) pelo valor justo por meio de outros resultados. Os dois últimos métodos levarão em consideração o valor de mercado, porém apenas o último afetará os resultados.

Em linha com esses detalhes técnicos, também devem ser consideradas para a tomada de decisão pontos importantes, tais como: a possiblidade de compensação de prejuízos apurados dentro da offshore com lucros futuros; os custos de manutenção de ativos que determinadas empresas possuem; a possibilidade de realizar depreciação ou amortização de bens na pessoa jurídica, além da variação cambial do momento da capitalização até o momento atual.

É importante ressaltar que a escolha do regime tributário para esses rendimentos é irretratável e irrevogável até quando durar a offshore, assim a decisão deve ser tomada com muita cautela.

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A Lei da Informática oferece incentivos fiscais a empresas do setor de tecnologia, especialmente aquelas envolvidas em hardware e automação, desde que demonstrem um compromisso com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Esses incentivos fiscais concentram-se principalmente no ICMS e incluem créditos financeiros proporcionais aos inventimentos em P&D realizados antecipadamente. Esses créditos podem ser utilizados para quitar tributos federais (IPI, II, PIS, COFINS, CSLL e Imposto de Renda) ou para obter reembolsos em dinheiro. Além disso, empresas que aderem à lei da informática desfrutam de vantagens como:

• Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;
• Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados;
• Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no pais e em conformidade com o processo Produtivo Básico (PPB) por órgãos da administração pública federal;
• Crédito financeiro com base no valor dos investimentos trimestrais em P&D e no faturamento de produtos do PPB, variando de 1,39% a 13,65%, dependendo da região.

Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento

Contudo, para aderir a essa lei, cuidados devem ser tomados. As empresas devem investir anualmente 5% do faturamento anual dos produtos incentivados em P&D. Lembrando que todas as empresas de hardware e automação podem aproveitar os benefícios da Lei da informática, desde que cumpram os seguintes requisitos:

• Invistam em Pesquisa e Desenvolvimento;
• Possuam certificação NBR ISSO 9001;
• Tenham um programa de participação nos lucros ou resultados (PLR);
• Comprovem Regularidade Fiscal;
• Cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB) dos produtos incentivados;
• Produzam itens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados na Lei;
• Estejam sob regime de apuração no lucro real ou lucro presumido (exigindo a apresentação de escrituração contábil, conforme a legislação comercial).

A importância da auditoria

Dada a complexidade dos icentivos fiscais, a auditoria é essencial para garantir que as empresas cumpram os requisitos e evitem erros substanciais. Ela é particularmente importante devido á variedade de regulamentos que as empresas devem obedecer para participar do Programa da lei da Informática. Isso inclui a verificação da veracidade das informações nos relatórios das empresas beneficiárias, bem como a emissão de pareceres em conformidade com as normas de auditoria independente. A auditoria também contribui para o aprimoramento dos controles internos da empresa.

A qualidade dos projetos e relatórios enviados ao governo é fundamental para uma rápida utilização dos créditos fiscais e para a aprovação pelos órgãos de controle.

“ A auditoria independente da Lei de Informática deve assegurar que os recursos financeiros sejam alocados adequadamente para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os relatórios consolidados e os pareceres conclusivos são obrigatórios e devem ser apresentados anualmente por empresas com faturamento incentivado anual igual ou superior a 10 milhões de reais. Esses relatórios são encaminhados ao Ministerio de estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Em resumo , a lei da Informática representa uma ferramenta essencial para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no Brasil. No entanto, a complexidade dos requisitos exige o apoio de empresas especializadas em auditoria e consultoria para garantir que as empresas possam aproveitar todos os benefícios fiscais disponíveis e evitar riscos significativos.

Vale destacar a importância da auditoria independente, que não apenas fornece uma base legal para o uso dos recursos financeiros, mas também garante que as  obrigações para o beneficio sejam devidamente cumpridas e contribui para o aprimoramento dos controles internos da empresa.

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No dinâmico cenário empresarial, onde dados e informações desempenham um papel crucial, a autenticidade e a integridade das informações se tornam essenciais para a tomada de decisões e a compreensão da verdadeira situação financeira das empresas.

Nesse contexto, a perícia emerge como um recurso indispensável na resolução de divergências e contendas que possam surgir nos domínios judiciais e extrajudiciais. Nesta edição da revista, José Augusto Barbosa, sócio da Audcorp, uma renomada empresa de auditoria, explora a importância da perícia, indo além do âmbito contábil, e destaca seu impacto benéfico nas empresas.

Diversas facetas da perícia

A perícia não se limita apenas ao campo contábil. Ela engloba uma variedade de procedimentos técnicos voltados para a elaboração de laudos e pareceres abrangendo questões contábeis, financeiras, tributárias e muitas outras.

Estes documentos, apoiados por legislações atuais, proporcionam elementos probatórios que podem ser utilizados em processos judiciais ou extrajudiciais, seja em litígios empresariais complexos, análises regulatórias ou outras disputas.

Veja alguns exemplos de perícias existentes:

•   Contábil: Envolve análise de registros financeiros e contábeis para verificar sua precisão e conformidade com as normas contábeis.
• Judicial: Realizada por solicitação de um juiz para auxiliar na tomada de decisões em processos legais.
• Trabalhista: Utilizada em processos trabalhistas para avaliar questões como cálculos de verbas rescisórias, horas extras, entre outros.
•  Médica: Feita por médicos especialistas para avaliar questões de saúde, como incapacidade laboral, acidentes de trabalho, entre outros.
•  Ambiental: Avalia impactos ambientais, danos e riscos em locais afetados por atividades humanas, como contaminação de solo, água e ar.
• Criminal: Investigação técnica para auxiliar em casos criminais, incluindo análise de provas físicas e reconstituição de eventos.
• Engenharia: Realizada por engenheiros para avaliar aspectos técnicos.
• Informática: Envolvendo análise de sistemas computacionais, redes e dispositivos para determinar a autoria de crimes digitais, recuperação de dados, entre outros.
• Grafotécnica: Análise de escrita, assinaturas e documentos manuscritos para verificar autenticidade e identificar falsificações.
• Psicológica ou Psiquiátrica: Avaliação do estado mental e emocional de indivíduos em casos judiciais, como responsabilidade penal, guarda de menores, entre outros.
• Veículos: Avaliação de danos, causas de acidentes e valor de mercado de veículos em processos de sinistros e seguros.
• Documentos: Análise de autenticidade, integridade e características de documentos em casos de litígio.
• Avaliação de Bens: Determinação do valor de propriedades, imóveis, máquinas e outros ativos.
• Avaliação de Patentes: Avaliação do valor e originalidade de patentes e propriedade intelectual em questões legais.
•  Acidentes de Trânsito: Investigação das causas de acidentes de trânsito para determinar responsabilidades e danos.

Estes são apenas alguns exemplos dos muitos tipos de perícias existentes. Cada área de expertise exige conhecimento técnico especializado e métodos específicos de investigação e análise.

Perícia, a base da sentença judicial

Assim, como visto, em processos judiciais, a perícia desempenha uma função vital na elucidação dos fatos em questão. O perito especializado traz insights técnicos que auxiliam o juiz a compreender a realidade dos acontecimentos. Assim, as decisões judiciais são fundamentadas em conclusões respaldadas por evidências documentais e exames minuciosos das informações financeiras e registros das partes envolvidas.

A demanda por perícia surge sempre que surgem disputas ou divergências, que possam potencialmente gerar conflitos de interesse. Situações como identificação de fraudes, manipulação de registros ou omissão de dados podem ser alvo da perícia.

Não economize com assistente de perícia no processo judicial!

Ao contratar um assistente técnico, a parte interessada na demanda vai possuir ajuda de um profissional especializado, que vai garantir que as apurações realizadas pelo perito nomeado nos autos sejam corretas e verídicas.

No intrincado labirinto do sistema judiciário, cada detalhe importa e pode ser a diferença entre um veredicto favorável ou um desfecho adverso. Quando uma demanda judicial exige o testemunho de um perito judicial, a presença e a expertise de um assistente técnico se tornam uma peça-chave para garantir que a justiça seja devidamente servida. É o profissional indicado para acompanhar a veracidade da avaliação pericial e, em favor da parte, formular questões e informar a necessidade de observações suplementares durante a análise do processo que possam atestar a segurança e eficácia do laudo desenvolvido pelo perito. Seu papel é apresentar soluções cabíveis e fundamentadas. 

Finalizada a perícia, o assistente técnico se obriga a manifestar sua concordância, crítica ou mesmo complementação do laudo pericial através de seu parecer denominado “Parecer Crítico de Assistente Técnico”, cabendo ao Juiz, pelo princípio do livre convencimento, analisar seus argumentos, podendo inclusive fundamentar sua conclusão e decisão neste parecer.

Portanto, o papel do assistente técnico transcende a mera observação; ele é um guardião da precisão, um defensor da equidade e um construtor da verdade. Esse profissional trabalha traduzindo os complexos meandros técnicos para um idioma compreensível para os envolvidos no processo.

O assistente técnico é a ponte entre os enigmas da perícia e os olhos ansiosos da justiça. Sua presença é tão vital quanto o próprio perito judicial, assegurando que todos os aspectos técnicos sejam abordados de maneira completa e precisa.

Em resumo, o papel do assistente é muito importante, pois, ele irá:

• Participar da elaboração dos quesitos, que vão nortear a perícia.
• Facilitar o trabalho do perito nomeado pelo juiz, para a obtenção de documentos, acesso aos locais a serem periciados e o que mais for necessário.
• Observar se o perito está cumprindo seu papel corretamente, se todas as apurações e avaliações técnicas são verdadeiras e sem distorções, e, em conformidade com os normativos aplicáveis.
• Impedir que haja abusos por parte do perito judicial, ou do assistente técnico da outra parte. 
• Analisar todos os pontos mencionados pelo perito, e se for o caso concordar ou discordar mediante elaboração de seu laudo crítico ao apresentado pelo perito;

Impactos Positivos:

A influência do assistente técnico se estende além das paredes do tribunal, repercutindo em todo o sistema de justiça. Seus impactos positivos são inegáveis, contribuindo para a integridade das provas, a justiça processual e a confiabilidade dos resultados periciais.

Ou seja, a presença do assistente técnico não é apenas uma medida de precaução; é um investimento no cerne da verdade e da justiça. O assistente técnico não apenas observa, ele molda a visão, garantindo que todas as peças do quebra-cabeça estejam no lugar, sem margem para dúvidas ou ambiguidades.

À medida que o campo da perícia se expande para abranger novas tecnologias e disciplinas, a importância do assistente técnico cresce exponencialmente. Seja nas salas de tribunal de hoje ou nas arenas judiciais do futuro, o assistente técnico permanecerá como um elo implacável da precisão e um defensor incansável da verdade.

Os impactos mais positivos e importantes para se contratar um assistente técnico é ter um profissional qualificado para:

1. análise do processo e participação na elaboração dos quesitos a serem respondidos pelo perito judicial.
2. acompanhar a perícia e fiscalizar o perito designado nos autos.
3. acompanhamento e garantia de que a perícia irá ocorrer em conformidade aos requisitos pretendidos.
4. análise do laudo apresentado pelo perito judicial, bem como dos pontos negativos e positivos de interesse da parte contratante.
5. elaborar o seu laudo crítico indicando os pontos em que concorda com o perito judicial e os pontos não verificados ou omitidos no laudo do perito. 

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Para entender melhor, esse caso em específico gerou dúvidas sobre os mecanismos de controle e contabilidade utilizados. Nesse episódio, o ex-CEO Sérgio Rial anunciou inconsistências nos balanços da empresa, que chegavam a R$ 20 bilhões. A crise levou à queda de cerca de 80% das ações da empresa, e as dívidas logo atingiram R$ 43 bilhões, sendo posteriormente revisadas para R$ 47,8 bilhões.

A principal causa do prejuízo, segundo Rial, foram as operações de “risco sacado”, em que empréstimos bancários eram utilizados para pagar fornecedores. Essas dívidas não foram devidamente registradas nos resultados financeiros da empresa, e a auditoria feita pela consultoria PwC também não identificou essas irregularidades.

A Americanas entrou com pedido de recuperação judicial, e os bancos credores, como Santander, Itaú, Safra e BTG Pactual, foram questionados a respeito da operação de “risco sacado” durante a auditoria. As falhas nas auditorias independentes também foram apontadas, levantando questões sobre a eficiência dessas empresas e seu papel na detecção de irregularidades contábeis.

Além disso, houve falhas nos controles internos da Americanas, permitindo que o rombo bilionário fosse escondido dos diretores e executivos. A venda de ações por membros da diretoria no fim de 2022 também levantou suspeitas de uso de informações privilegiadas.

O processo de recuperação judicial foi iniciado para garantir que a empresa possa honrar seus compromissos. No entanto, é provável que ocorram demissões durante o processo. A Americanas enfrentará dificuldades de acesso a crédito e possíveis problemas com fornecedores e parceiros comerciais.

A crise da Americanas teve um grande impacto no mercado financeiro, com queda no valor das ações e saída de investidores. Fundos e debêntures que utilizavam ações da empresa também foram afetados negativamente.

A Auditoria não viu?

Em relação à auditoria da PwC, empresa de auditoria independente que assumiu o lugar da KPMG em outubro de 2019, ainda não houve um posicionamento da organização a respeito do assunto, alegando que não comenta temas de clientes “por questões de confidencialidade e regras de sigilo profissional”. No entanto, tudo isso criou um grande desgaste para a empresa, que ainda poderá responder criminalmente sobre o tema no decorrer da investigação em andamento.

A situação causa estranheza tendo em vista que, na mais recente auditoria completa da Americanas, referente ao exercício de 2021, a PwC aprovou as demonstrações financeiras da companhia sem qualquer ressalva.

No relatório datado de 24 de fevereiro de 2022, a PwC afirma: “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis mencionadas acima refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Americanas S.A. e suas subsidiárias em 31 de dezembro de 2021, bem como o desempenho de suas operações e fluxos de caixa consolidados”.

Embora tenham sido destacados os principais assuntos de auditoria (PPA) no documento, como é praxe, nenhum deles está relacionado às falhas contábeis recentemente comunicadas pela empresa. Os cinco pontos de atenção mencionados pelos auditores foram: reestruturação societária, avaliação do valor recuperável do ativo intangível, combinação de negócios, contingências fiscais, trabalhistas e cíveis e incidente cibernético.

José Augusto Barbosa, sócio da Audcorp, empresa especializada em auditoria, explica que o caso não é comum, e esses erros deveriam ter sido observados. “Entre os trabalhos realizados por uma auditoria, existe um procedimento chamado de carta de circularização, que é um documento emitido pelos credores ou devedores contemplando a posição contábil registrada em seus balanços, que devem ser comparados com os lançados na contabilidade da empresa auditada, inclusive as relativas a risco sacado”, afirma Barbosa.

Quanto à possibilidade de um banco excluir dados da carta de circularização a pedido do cliente, é uma situação totalmente improvável, considerando o risco legal envolvido — tal fraude ocorre somente mediante envolvimento ou cumplicidade de um funcionário da instituição bancária.

Todavia, para atender ao pedido de circularização dos auditores, a empresa pode pedir à instituição financeira que forneça por escrito o detalhamento apenas de determinadas operações de crédito, excluindo as operações ou os dados sobre o risco sacado, daí nasce a possibilidade de a empresa ter induzido a auditoria ao erro. Contudo, esse entendimento é meramente uma suposição e qualquer posicionamento antes do fim das investigações é prematuro.

“Nas redes sociais, investidores, analistas e influenciadores financeiros questionaram a atuação da auditoria por não ter identificado o “erro” contábil. A empresa também analisou — e aprovou sem ressalvas — as informações contábeis do IRB, pouco antes de ser constatada a fraude nos balanços. Além disso, a empresa também auditou a Petrobras, que atravessava o escândalo da Lava-Jato, e a gigante chinesa Evergrande, que passa por uma grave crise”, explica José Augusto.

“Em casos dessa magnitude, os auditores, quando se depararem com esse tipo de situação,  devem comunicar aos administradores e aos órgãos responsáveis, em especial a CVM e COAF, considerando que o responsável pela análise fiscal e contábil também pode responder civil e criminalmente, caso seja configurado omissão ou não divulgação quanto a fatos constatados”, alerta o especialista em auditoria empresarial.

O que chama a atenção, contudo, é o fato de uma grande companhia — que inclusive contratava uma auditoria especializada para analisar sua contabilidade e detectar qualquer tipo de incongruência — não ter notado o imenso buraco-negro que engolia a própria empresa.

“O foco negocial de qualquer auditoria é gerar confiança ao mercado de que as demonstrações financeiras sob sua chancela se encontram em conformidade com as normas contábeis e que as informações reportadas pela empresa auditada são consistentes e verdadeiras”, acrescenta Barbosa.

O fato é que a PwC atualmente responde na justiça por ação civil pública, movida pelo Instituto Brasileiro de Ativismo Societário e Governança, que busca explicações e reparação de prejuízos causados por suposta negligência cometida pela auditoria.

Como ficam as auditorias

Augusto da Audcorp explica que toda ação gera uma reação. “Após os casos recentes de inconsistências ou erros contábeis com possível responsabilidade sendo atribuída às auditorias, muito se tem comentado e aumentam as discussões a respeito do papel dos auditores nas empresas e sua relevância para stakeholders do mercado de capitais, tais como sócios, investidores, credores, governo e outros”.

Em decorrência disso, as normas profissionais de auditoria no que se refere às questões inerentes à condução dos trabalhos a serem implementados pelos auditores, as responsabilidades e o julgamento profissional, as avaliações inerentes aos riscos, entre outros aspectos, deverão ser adotadas com um maior rigor sob a ótica dos órgãos fiscalizadores responsáveis pela profissão.

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Os franqueados devem seguir as diretrizes e regras que caracterizam a identidade da rede, preservando o padrão da franquia, e uma das maneiras de manter este controle sob a conformidade operacional delas é por meio de auditorias.

Desta forma, elas consistem em vistorias profundas nos processos de cada unidade ou da rede para detectar inconformidades, diagnosticar eventuais problemas, identificando também aspectos a serem objeto de correção e sugestão de possíveis melhorias.

Por extensão, além de ser um indicativo de que todas as normatizações ou regras estão sendo efetivamente atendidas pelos franqueados, também pode ser utilizada para o aperfeiçoamento dos processos internos, ou na resolução de problemas que estejam atrapalhando a operação da loja ou rede.

As auditorias podem ser subdivididas em mais três tipos: auditoria operacional, contábil e de qualidade.

Auditoria Operacional

A auditoria operacional tem como finalidade realizar a análise envolvendo o funcionamento da empresa em sua rotina diária, tendo como foco a busca de resoluções para problemas de eficiência, otimização e utilização de recursos, principalmente no que concerne à gestão de estoques, relacionamento com fornecedores e na prevenção de perdas.

Auditoria Contábil 

A auditoria contábil é um processo de análise da situação financeira da empresa que permite atestar a precisão dos registros contábeis, identificar falhas de controle ou mesmo fraudes e irregularidades na gestão.

Por suas características, a auditoria é capaz de apresentar ao empreendedor uma opinião embasada sobre a realidade financeira do negócio, com segurança e transparência, permitindo a ele conhecer os problemas, suas causas e consequências, além de receber orientações sobre possíveis correções a implantar.

Auditoria de qualidade

A auditoria de qualidade tem como premissa a avaliação da qualidade dos produtos comercializados ou serviços oferecidos pela loja ou rede, incluindo as normas de padronização, segurança e vigilância sanitária.

CONTABILIDADE E AUDITORIA DE FRANQUIAS  

O modelo de negócios baseado em franquias tem aumentado a sua relevância econômica e financeira no Brasil, portanto, cuidado especial deve ter os franqueados e franqueadores no desenvolvimento da contabilidade, bem como na consistência dos processos, gestão financeira e no cumprimento das legislações fiscais e tributárias.

CONTABILIDADE DE FRANQUIAS

A contabilidade de uma franquia precisa atender às disposições da Lei de Franquias com relação ao pagamento de royalties, pagamento do Imposto de Renda (IR), forma de participação nos lucros, atualização monetária do valor da franquia, e outras particularidades expostas nas cláusulas contratuais.

AUDITORIA de FRANQUIAS

Auditorias Internas

Estão relacionadas aos processos de dentro da empresa e englobam toda a operação, contabilidade, políticas do negócio, gestão de qualidade, normas de padronização, segurança do trabalho, infraestrutura interna, legislação e outros fluxos semelhantes.

Auditorias Externas

Por sua vez, as auditorias externas possuem processos semelhantes, porém, são feitas por terceiros ou empresas contratadas, que não possuem um vínculo direto com as franquias. 

Ambas devem ser realizadas com frequência, cuja periodicidade é definida pelos próprios gestores do negócio, dessa forma, é possível analisar detalhadamente a performance de cada franqueado.

Destarte, podem ser implementadas as seguintes revisões de auditoria:

a) Análise da situação financeira da empresa com foco na consistência dos registros contábeis, evitar fraudes nos pagamentos de royalties, avaliar se os controles são eficientes, ou mesmo fraudes e irregularidades na gestão.

b) Verificar se os processos e metas estão sendo cumpridos;

c) Verificar a franqueada está cumprindo a legislação federal, estadual e municipal;
d) Análise dos relatórios de gestão no que concerne à consistência e qualidade, e reflitam de maneira fiel a operação de cada unidade;

Para ter acesso a este e aos demais conteúdos, convido você a ler na íntegra a edição que preparamos e que você está recebendo: edição 83.

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