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Lei da Informática - MCTIC

 

O que é:

   A Lei da Infomática (8.248/91, 10.176/01, 11.077/04, 13.023/14 e 13.674/18) concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, de hardware e automação.

 

Benefícios:

• Redução do IPI na saída de 80% até 2024, para os produtos com PPB.

• Redução do IPI na saída de 100% até 2024 para os produtos com PPB e desenvolvidos do País (Tecnologia Nacional).

Em determinadas condições:

   • Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados.

   • Redução do IPI na importação e na compra de insumos do País.

   • Redução do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados.

 

Lei da Informática - SUFRAMA

 

O que é:

   A Lei da Infomática (8.387/91, 11.077/04 e 13.674/18) concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, de hardware e automação.

 

Benefícios:

• Isenção do IPI.

• Redução do II somente contemplará os bens de informática relacionados pelo Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

 

Pré-Requisitios:

   • Empresas de hardware e automação em Regularidade Fiscal.

   • Produzir com PPB algum item cujo NCM conste na lista de produtos incentivados pela Lei.

   • Possuir certificado de programa de Qualidade e Participação nos Lucros.

   • Investir em Pesquisa e Desenvolvimento até 5% do faturamento.

 

Nova Lei da Informática com a Lei 13.674/18

 

Novidades MCTIC:

• Auditorias nos RDA's obrigatórias a partir do ano base 2017.

• Teto do valor da auditoria definido na lei em 0,2% do faturamento incetivado.

• Possibilidade de investimento do P&D interno em FIP's com regramento CVM.

• Alterou a relação de investimento no nordeste entre público e privado.

• P&D externo e FNDCT são isentos para empresa com faturamento abaixo de R$30 milhões.

• Empresas com faturamento abaixo de R$10 milhões estão isentas de auditoria no RDA.

 

Novidades SUFRAMA:

• Auditorias nos RDA's obrigatórias a partir do ano base 2018.

• Teto do valor da auditoria definido na lei em 0,2% do faturamento incentivado.

• Possibilidade de investimento do P&D interno em FIP's com regramento CVM, Incubadoras, Aceleradoras e Organizações (com foco em bioeconomia).

• P&D externo e FNDCT são isentos para empresa com faturamento abaixo de R$30 milhões.

• Empresas com faturamento abaixo de R$10 milhões estão isentas de auditoria RDA.

Oportunidade com a nova L.I.

 

Auditorias Obrigatórias nos RDA's começando em 2018

 

TAMANHO DO MERCADO:

mais de 650 empresas

• 202 empresas em SP

• 84 empresas em MG

• 77 empresas no PR

• 80 empresas em SC

• 58 empresas no RS

• 50 empresas de outros estados

• ~100 empresas na ZFM

 

• Empresas obrigadas têm faturamento acima de R$10 milhões.

• Teto do valor da auditoria definido na lei em 0,2% do faturamento incentivado.

• Valor da auditoria é função principalmente do número de projetos apresentados.

• Portaria que habilita as firmas já publicada em junho/2018 com modelo de submissão.

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